AREsp 1689576 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: (i) parte das questões exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, óbices pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; (ii) não houve prequestionamento expresso quanto aos arts. 421 e 422 do CC, incidindo a Súmula 282/STF; (iii) a alegada violação de resolução (CONSU 13/98) não constitui fundamento válido para recurso especial por não ser lei federal; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Carência Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando fundada em violação de resolução administrativa (CONSU 13/98)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: (i) parte das questões exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, óbices pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; (ii) não houve prequestionamento expresso quanto aos arts. 421 e 422 do CC, incidindo a Súmula 282/STF; (iii) a alegada violação de resolução (CONSU 13/98) não constitui fundamento válido para recurso especial por não ser lei federal; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno