AREsp 1604400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial, não tendo realizado o cotejo analítico nem comprovado a similitude fática exigida, o que inviabiliza a apreciação pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; quanto ao quantum indenizatório, não se caracterizou hipótese de modificação pelo STJ por não haver prova de valor irrisório ou exagerado.

Parties
Agravante: PONTAL TURISMO LTDA.; Agravado: RODOART TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Negativação Indevida
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Responsabilidade Civil Negativação Indevida

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Parties

PONTAL TURISMO LTDA.

Agravante

RODOART TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Possibilidade de modificação do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exagerado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial, não tendo realizado o cotejo analítico nem comprovado a similitude fática exigida, o que inviabiliza a apreciação pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; quanto ao quantum indenizatório, não se caracterizou hipótese de modificação pelo STJ por não haver prova de valor irrisório ou exagerado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.