AREsp 1787426 - DECISAO

AREsp 1787426 - DECISAO

O reexame do acervo probatório acerca da impenhorabilidade do imóvel e da possibilidade de averbação premonitória implicaria revisão de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial e, por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Parties
Agravante: DOMINGOS ASSAD STOCCO ADVOGADOS; Agravado/executado: MARCELO FELIIX TURA; Agravado/executado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Averbação Premonitória, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Averbação Premonitória Impenhorabilidade Do Bem De Família Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DOMINGOS ASSAD STOCCO ADVOGADOS

Agravante

MARCELO FELIIX TURA

Agravado/executado

OUTRO

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O reexame do acervo probatório acerca da impenhorabilidade do imóvel e da possibilidade de averbação premonitória implicaria revisão de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso especial e, por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.