REsp 1909088 - DECISAO

REsp 1909088 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do acórdão do TJ/MG; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: SIMONE GABRIEL DA COSTA; Recorrente: NANCI ALVES COSTA; Recorrente: ROSEMARY ALVES FERREIRA; Autora/recorrida: EUNICE ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SIMONE GABRIEL DA COSTA

Recorrente

NANCI ALVES COSTA

Recorrente

ROSEMARY ALVES FERREIRA

Recorrente

EUNICE ALVES DA COSTA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Legalidade do deferimento da gratuidade de justiça à luz do art. 98 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do acórdão do TJ/MG; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.