AREsp 1732466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o decidido quanto à ocorrência de má-fé seria necessário reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A; Agravada: GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravante

GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé com fundamento no art. 80 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF na análise de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o decidido quanto à ocorrência de má-fé seria necessário reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.