AREsp 1754186 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão atacada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, a análise da alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF) é prejudicada.
- Parties
- Agravante: APARECIDA DE RAMOS REIS SILVA; Agravado: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Levantamento De Valores, Pis/pasep E FGTF
Case Brief
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Parties
APARECIDA DE RAMOS REIS SILVA
Agravante
Caixa Econômica Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e consequente inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial diante da incidência da Súmula 7
- 3 Necessidade de esclarecimento sobre existência de herdeiros ascendentes do de cujus
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão atacada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, a análise da alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF) é prejudicada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Decisão agravada mantida.
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