AREsp 1801892 - DECISAO

AREsp 1801892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE; Agravado: CLAUDIONOR ANDRADE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

Agravante

CLAUDIONOR ANDRADE CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça com base em indícios de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.