AREsp 1727064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de litigância de má-fé, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Agravado: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Final Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Manutenção da condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de litigância de má-fé, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.