AREsp 1808583 - DECISAO

AREsp 1808583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial ( Súmula 7 ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ORLANDO MARINHO; Agravado: BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Cláusulas Contratuais Limitativas De Cobertura, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Seguro Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Cláusulas Contratuais Limitativas De Cobertura Cobertura Securitária Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ORLANDO MARINHO

Agravante

BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fática e cláusulas contratuais limitativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial ( Súmula 7 ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência de e-STJ fls. 966/971
  • Conheço do agravo