AREsp 1762531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decidido quanto à ausência de documentação comprobatória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial alegado, de modo que a insurgência não poderia ser conhecida.

Parties
Agravante: LÚCIA PAREDES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Bloqueio on Line/penhora, Comprovação De Origem De Valores Bancários (pensão Previdenciária)
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Materiais E Morais Bloqueio on Line/penhora Comprovação De Origem De Valores Bancários (pensão Previdenciária)

Case Brief

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Parties

LÚCIA PAREDES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Penhorabilidade de valores em conta quando não comprovada origem como verba de pensão previdenciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decidido quanto à ausência de documentação comprobatória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial alegado, de modo que a insurgência não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial