AREsp 1814722 - DECISAO

AREsp 1814722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante que, por si só, justifica a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: CAIO VINICIUS VIEIRA CARDOSO; Ré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Ré: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo E Acidentes Pessoais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cobertura Securitária, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Securitário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAIO VINICIUS VIEIRA CARDOSO

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Ré

MAPFRE VIDA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo E Acidentes Pessoais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Efeito de fundamento do acórdão não impugnado sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência ou não de cobertura securitária prevista na apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado pelo agravante que, por si só, justifica a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial