AREsp 1769177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa em razão da suficiência documental e da desnecessidade de produção de provas testemunhais ou periciais.

Parties
Agravante: BRASMAT SOCIEDADE COMERCIAL LTDA.; Agravada: NAMOUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Monitória Cerceamento De Defesa

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Parties

BRASMAT SOCIEDADE COMERCIAL LTDA.

Agravante

NAMOUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 Valoração de provas versus reexame factual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa em razão da suficiência documental e da desnecessidade de produção de provas testemunhais ou periciais.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.