AREsp 1783804 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque alterar o decidido no acórdão impugnado quanto à ilegitimidade passiva da seguradora demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO DOS SANTOS ARAÚJO; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora no processo de responsabilidade obrigacional securitária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque alterar o decidido no acórdão impugnado quanto à ilegitimidade passiva da seguradora demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.