AREsp 1802170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da suposta ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial era desnecessária com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC e que os documentos indicavam culpa exclusiva da vítima.

Parties
Agravante: LUIZ BATISTA ALCANTARA; Agravante: SONIA DA SILVA SALOMÃO; Agravado: POSTO KATIA LOCATELLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Artigos 370 E 371 Do CPC
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Artigos 370 E 371 Do CPC

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Parties

LUIZ BATISTA ALCANTARA

Agravante

SONIA DA SILVA SALOMÃO

Agravante

POSTO KATIA LOCATELLI LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da suposta ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial era desnecessária com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC e que os documentos indicavam culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.