REsp 1904443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias objeto do recurso especial (ilegitimidade passiva e critérios de fixação dos honorários) exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da ausência de similitude fática e do descumprimento dos requisitos processuais, prejudicando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente (agravante) / Ex Sócia: CARLA CORDEIRO D ANDREA RIBEIRO; Autor: BANCO BRADESCO S/A; Ré (empresa): MCM TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARLA CORDEIRO D ANDREA RIBEIRO

Recorrente (agravante) / Ex Sócia

BANCO BRADESCO S/A

Autor

MCM TELECOM LTDA.

Ré (empresa)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática e requisitos formais
  3. 3 Ilegitimidade passiva da recorrente na ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias objeto do recurso especial (ilegitimidade passiva e critérios de fixação dos honorários) exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão da ausência de similitude fática e do descumprimento dos requisitos processuais, prejudicando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial