AREsp 1800022 - ACORDAO

AREsp 1800022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastam a necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 17 do CPC/15, apesar de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ART S MOTEL EIRELI; Agravado: DAMIÃO OLIVEIRA PEREIRA; Agravado: JHONATAN PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ART S MOTEL EIRELI

Agravante

DAMIÃO OLIVEIRA PEREIRA

Agravado

JHONATAN PEREIRA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca do art. 17 do CPC/15 impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastam a necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 17 do CPC/15, apesar de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno