AREsp 1787980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão quanto à caracterização do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão dessa incidência, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado, não sendo demonstrado argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: ADRIANA MISSAE MOMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel
PROCESSUAL CIVIL Ação Reparatória DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

RIWENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ADRIANA MISSAE MOMMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão quanto à caracterização do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão dessa incidência, também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado, não sendo demonstrado argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno