AREsp 1838106 - DECISAO

AREsp 1838106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas acerca da suposta má-fé do segurado (se tinha conhecimento de doença preexistente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de ausência de má-fé e o dever de indenizar da seguradora.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autores: LAÉRCIO RUIZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Seguro Habitacional, Indenização Securitária, Obrigação De Informar E Preexistência De Doença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Reexame De Fatos E Provas Seguro Habitacional Indenização Securitária Obrigação De Informar E Preexistência De Doença Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

LAÉRCIO RUIZ E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Efeitos da omissão de doença preexistente e alegação de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas acerca da suposta má-fé do segurado (se tinha conhecimento de doença preexistente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de ausência de má-fé e o dever de indenizar da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.