AREsp 1832188 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria reexame de fatos e provas, estando, assim, impedida a apreciação do mérito pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Autor: MICROSOFT CORPORATION; Agravante: PATOSFERTIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Uso Indevido De Software, Piracia De Software, Quantum Indenizatório
Case Brief
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Parties
MICROSOFT CORPORATION
Autor
PATOSFERTIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Alegação de desproporcionalidade do valor indenizatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que alterar o decidido pelo Tribunal de origem não demandaria reexame de fatos e provas, estando, assim, impedida a apreciação do mérito pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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