AREsp 1860889 - DECISAO

AREsp 1860889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão sobre a subsunção da invalidez por doença profissional ao risco previsto na apólice exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, impossibilitando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência para 12%.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS REIS BARBOSA; Agravada: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil (seguros) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

JOSÉ DOS REIS BARBOSA

Agravante

Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a doença profissional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando sua apreciação exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão sobre a subsunção da invalidez por doença profissional ao risco previsto na apólice exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, impossibilitando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.