AREsp 1821792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da perícia e ausência de erro que justificasse sua renovação.

Parties
Agravante: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO; Exequentes: MARIA INÊS CAIXE DA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Homologação De Laudo Pericial, Ação De Execução, Art. 873, I, CPC Nova Perícia
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Perícia Judicial Homologação De Laudo Pericial Ação De Execução Art. 873, I, CPC Nova Perícia

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Parties

GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

MARIA INÊS CAIXE DA FONSECA e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Pedido de nova perícia e aplicação do art. 873, I, do CPC
  3. 3 Validade e metodologia do laudo pericial homologado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da perícia e ausência de erro que justificasse sua renovação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido