AREsp 1922819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incluindo análise de contrato de credenciamento ausente nos autos), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES DA RECEITA; Autora: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS; Réu: PEDRO LUIZ MAGALHÃES GALLIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobertura De Plano De Saúde Em Caso De Emergência, Carência Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Cobertura De Plano De Saúde Em Caso De Emergência +1 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES DA RECEITA

Agravante

ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS

Autora

PEDRO LUIZ MAGALHÃES GALLIZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de operadora de plano de saúde em caso de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incluindo análise de contrato de credenciamento ausente nos autos), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Previno as partes sobre possível condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15
  • Publique-se