REsp 2118515 - DECISAO

REsp 2118515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF), além da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por faltar cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S/A (OPERADORA VIVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A (OPERADORA VIVO)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF), além da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por faltar cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.