AREsp 2566545 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e não mostrou afronta passível de exame na via especial, e as teses constitucionais invocadas não são matéria apropriada para recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO BRITO BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prova Pericial Cerceamento De Defesa Danos Morais

Case Brief

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Parties

RICARDO BRITO BENITEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que implique reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica (perícia complementar)
  3. 3 Possibilidade de arguição de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e não mostrou afronta passível de exame na via especial, e as teses constitucionais invocadas não são matéria apropriada para recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)