REsp 2096430 - DECISAO

REsp 2096430 - DECISAO

Parties
Agravante/autora: M L C S; Agravada/operadora Do Plano De Saúde/recorrida: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Incorporação De Tecnologia (conitec), Tratamentos Sem Comprovação Científica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cobertura De Plano De Saúde +5 more

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Parties

M L C S

Agravante/autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravada/operadora Do Plano De Saúde/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 35-C da Lei 9.656/98 (Súmula 282/STF)
  3. 3 Insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial