AREsp 2460057 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o provimento do recurso especial exigiria o reexame de premissas fático-processuais e das provas para reconhecer litispendência entre ações relativas aos Convênios n. 702319 e 749402, conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem (que entendeu tratar-se de contratos distintos firmados pelo CEAT com pessoas jurídicas diversas), impedida pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JORGETTE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Litispendência, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Litispendência Agravo Regimental

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Parties

JORGETTE MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre ações penais envolvendo Convênios n. 702319 e 749402

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o provimento do recurso especial exigiria o reexame de premissas fático-processuais e das provas para reconhecer litispendência entre ações relativas aos Convênios n. 702319 e 749402, conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem (que entendeu tratar-se de contratos distintos firmados pelo CEAT com pessoas jurídicas diversas), impedida pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental