AREsp 2782270 - DECISAO

AREsp 2782270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ), pela vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, § 1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: OSMAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OSMAR DE FREITAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Ausência de similitude fático-jurídica entre arestos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ), pela vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, § 1º, do RISTJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Resta indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em 1% sobre o valor previamente arbitrado, a serem arcados exclusivamente pela parte recorrente, observado o patamar máximo do § 2º do art. 85 do CPC.