EAREsp 1542199 - ACORDAO
Por se tratar de questão essencialmente fático-probatória, o STJ não pode formar novo juízo sobre fatos e provas, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; assim, não conheceu-se do reexame e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de que os TCAs e autorizações administrativas foram observados e cumpridos.
- Parties
- Agravante: CIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Unânime, Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Termo De Compromisso Ambiental (tca), Licenciamento Ambiental, Discricionariedade Administrativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Unânime, Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 Valoração e cumprimento de Termos de Compromisso Ambiental (TCAs)
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão essencialmente fático-probatória, o STJ não pode formar novo juízo sobre fatos e provas, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; assim, não conheceu-se do reexame e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de que os TCAs e autorizações administrativas foram observados e cumpridos.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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