REsp 2154269 - ACORDAO

REsp 2154269 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF) e a matéria atacada refere-se à verificação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial cuja adequação aos parâmetros do processo foi apreciada com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/exequente: CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A.; Executada/agravada: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Preclusão
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Perícia Contábil Liquidação De Sentença Preclusão

Case Brief

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Parties

CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A.

Agravante/exequente

Eletrobrás

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência recursal por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  2. 2 Necessidade (ou não) de perícia contábil para verificação de cálculos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF) e a matéria atacada refere-se à verificação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial cuja adequação aos parâmetros do processo foi apreciada com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015