AREsp 2830738 - DECISAO

AREsp 2830738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (configuração do ato ilícito, nexo causal e quantum do dano moral) dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela impossibilidade de reexaminar provas.

Parties
Agravante / Recorrente: DANIELLE BENICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Autora / Apelante / Recorrida: IZABEL CRISTINA FEITAL LEITE; Autora / Apelante / Recorrida: PAMELA HARTUNG TOPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Por Vícios De Serviço, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Responsabilidade Por Vícios De Serviço Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DANIELLE BENICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante / Recorrente

IZABEL CRISTINA FEITAL LEITE

Autora / Apelante / Recorrida

PAMELA HARTUNG TOPPA

Autora / Apelante / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço reclamada pela recorrente
  2. 2 Nexo causal entre a entrega do vestido e os danos alegados
  3. 3 Configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (configuração do ato ilícito, nexo causal e quantum do dano moral) dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela impossibilidade de reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.