AREsp 2542928 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula 7 do STJ: não cabe ao Tribunal reexaminar o conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem, com base em perícia, concluiu pela ausência de tratamento de esgoto e pela ilegitimidade da cobrança), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Ilegitimidade da cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando não há serviço de tratamento

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 7 do STJ: não cabe ao Tribunal reexaminar o conjunto fático-probatório (o Tribunal de origem, com base em perícia, concluiu pela ausência de tratamento de esgoto e pela ilegitimidade da cobrança), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.