AREsp 2321692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 7 do STJ; apesar de ter sido indicado o art. 57 da Lei 8.666/1993, os pontos controvertidos dependem de valoração fática realizada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA; Agravado: FDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Contrato Administrativo, Lei 8.666/1993
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Contrato Administrativo Lei 8.666/1993

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MULTILAGE LTDA

Agravante

FDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 Alegada violação do art. 57 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 7 do STJ; apesar de ter sido indicado o art. 57 da Lei 8.666/1993, os pontos controvertidos dependem de valoração fática realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno