AREsp 2750821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a admissibilidade do recurso especial depende da demonstração de que seu conhecimento não exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e de que a decisão recorrida não está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); no caso, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, a emenda da inicial foi providenciada, o Tema 1.198/STJ não se aplicou aos autos, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possível afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a admissibilidade do recurso especial depende da demonstração de que seu conhecimento não exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e de que a decisão recorrida não está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); no caso, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, a emenda da inicial foi providenciada, o Tema 1.198/STJ não se aplicou aos autos, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial