AREsp 2974057 - DECISAO

AREsp 2974057 - DECISAO

A alteração do acórdão impugnado, que concluiu ser possível apurar o valor devido por simples cálculo aritmético, exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LUIS CARLOS PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Liquidação De Sentença, Cálculo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Liquidação De Sentença Cálculo Judicial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIS CARLOS PRETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Se a decisão seria ilíquida exigindo liquidação por arbitramento em razão de cálculos complexos
  3. 3 Se a alegada divergência jurisprudencial (dissídio) pode ser conhecida diante da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão impugnado, que concluiu ser possível apurar o valor devido por simples cálculo aritmético, exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.