AREsp 2883046 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou que a matéria fática estabilizada se enquadra em outra classificação jurídica que afastasse tal óbice.

Parties
Recorrente: LEONIR DA SILVA; Recorrente: ANA MARIA RIBEIRO DA SAILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Relevância De Questão De Direito Federal Infraconstitucional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Relevância De Questão De Direito Federal Infraconstitucional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LEONIR DA SILVA

Recorrente

ANA MARIA RIBEIRO DA SAILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando sua análise exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Exigência, após EC 125/2022, de demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou que a matéria fática estabilizada se enquadra em outra classificação jurídica que afastasse tal óbice.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.