AREsp 2896082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos das agravantes não afastaram a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar o decidido pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 7/STJ para obstar o reexame de fatos e provas; não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinavam ao capital de giro na forma exigida pelo art. 833, IV, do CPC; e a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não foi considerada apta a amparar pessoa jurídica na hipótese concreta, prejudicando o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA CONSOELO LAMAS CAVACA; Agravante: SABOR GELADO JUIZ DE FORA LTDA; Exequente: SOCIEDADE INDEPENDÊNCIA IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA CONSOELO LAMAS CAVACA

Agravante

SABOR GELADO JUIZ DE FORA LTDA

Agravante

SOCIEDADE INDEPENDÊNCIA IMÓVEIS S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica (art. 833, IV e X do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos das agravantes não afastaram a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar o decidido pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 7/STJ para obstar o reexame de fatos e provas; não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinavam ao capital de giro na forma exigida pelo art. 833, IV, do CPC; e a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não foi considerada apta a amparar pessoa jurídica na hipótese concreta, prejudicando o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.