AREsp 3005870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão implicaria reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA COELHO DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Repetição De Indébito, Contrato De Cartão De Crédito Consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

ANA CLAUDIA COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, III, VIII e 14 da Lei 8.078/90
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação dos recursos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma fundamentada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão implicaria reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ); e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ANA CLAUDIA COELHO DE OLIVEIRA.