AREsp 2989739 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar a conclusão do acórdão quanto à causalidade e à repartição da responsabilidade, seria necessário reexaminar fatos e provas (laudo pericial), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE GUARANI; Réu/agravado: MRV/MRL INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Réu/agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Vício De Construção, Nexo Causal, Concorrência De Causas/culpa, Tutela Provisória, Garantia Quinquenal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Vício De Construção Nexo Causal Concorrência De Causas/culpa Tutela Provisória +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE GUARANI

Autor/agravante

MRV/MRL INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Réu/agravado

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade por vícios de construção e distribuição do ônus da reparação
  3. 3 Aplicação de prazos e garantias do CDC em vícios aparentes e ocultos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar a conclusão do acórdão quanto à causalidade e à repartição da responsabilidade, seria necessário reexaminar fatos e provas (laudo pericial), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.