AREsp 2674952 - ACORDAO

AREsp 2674952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ISABEL PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Processual Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISABEL PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.