AREsp 3143624 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por dois motivos: (i) o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Parties
Autor: MARCIO JOSE ROSA; Ré: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Compensação Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Nexo De Causalidade Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCIO JOSE ROSA

Autor

VALE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Compensação Por Danos Morais) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Prevalência do laudo pericial judicial elaborado sob contraditório sobre relatórios médicos particulares
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre o rompimento da barragem e o alegado dano mental

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por dois motivos: (i) o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.