AREsp 3103228 - ACORDAO

AREsp 3103228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante não demonstraram que a modificação do decisum poderia ser feita sem reexame de fatos e provas (óbieco da Súmula 7/STJ) e tampouco houve apresentação de cotejo analítico e similitude fática suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial; igualmente, o valor arbitado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou exorbitante ou ínfimo, de modo que sua revisão é vedada no recurso especial salvo essas hipóteses.

Parties
Agravante: FRANCINE MENEZES ALVES TEIXEIRA; Autora: NATALIA ZANFERDINI; Requerida: TALITHA ASQUINI SILVA; Requerida: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Culpa in Vigilando
Processo Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Culpa in Vigilando

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCINE MENEZES ALVES TEIXEIRA

Agravante

NATALIA ZANFERDINI

Autora

TALITHA ASQUINI SILVA

Requerida

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais apenas quando exorbitante ou ínfimo
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante não demonstraram que a modificação do decisum poderia ser feita sem reexame de fatos e provas (óbieco da Súmula 7/STJ) e tampouco houve apresentação de cotejo analítico e similitude fática suficientes para demonstrar dissídio jurisprudencial; igualmente, o valor arbitado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou exorbitante ou ínfimo, de modo que sua revisão é vedada no recurso especial salvo essas hipóteses.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial