AREsp 2930910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a alegação de que os pedidos das ações seriam distintos seria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, permanecendo, assim, o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS; Recorrido/réu: Guarda Municipal do Município de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Coisa Julgada Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Guarda Municipal do Município de Resende

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Existência de coisa julgada entre ações
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a alegação de que os pedidos das ações seriam distintos seria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, permanecendo, assim, o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno