AREsp 2594698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso exigiria reexame de fatos e provas para verificar se as declarações foram entregues antes ou depois dos vencimentos das obrigações, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo motivos para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Decadência, Prescrição, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Decadência Prescrição Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Execução Fiscal

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Parties

RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Verificação do marco temporal da constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 Decadência de créditos tributários do ano de 2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso exigiria reexame de fatos e provas para verificar se as declarações foram entregues antes ou depois dos vencimentos das obrigações, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo motivos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno