AREsp 3044242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado pela parte.

Parties
Autor: DELSON SALVADOR LIMA; Réu / Agravante: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Culpa Exclusiva Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DELSON SALVADOR LIMA

Autor

BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC para afastar responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado pela parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial