AREsp 2722701 - ACORDAO

AREsp 2722701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ (o recurso implicaria reexame de contexto fático-probatório) e não demonstrou, de forma adequada e nos termos formais exigidos, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO PINHEIRO SOARES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Art. 104 Do CDC, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Ação Civil Pública Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Art. 104 Do CDC Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO PINHEIRO SOARES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 104 do CDC quanto à suspensão da ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ (o recurso implicaria reexame de contexto fático-probatório) e não demonstrou, de forma adequada e nos termos formais exigidos, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.