AREsp 2047620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de correção por embargos de declaração; o STJ não reexamina fatos e provas (art. 105, III, CF e Súmula 7/STJ); as construções realizadas em APP fora das hipóteses legais não se tornam lícitas pelo decurso do tempo (Súmula 613/STJ) e a ausência de enfrentamento de questões no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (analogia às Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: LUIZ ERNESTO SOUZA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Áreas De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado Em Matéria Ambiental (súmula 613/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Duplicidade De Matrícula E Registro De Imóveis, Demolição E Recuperação Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Áreas De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Em Matéria Ambiental (súmula 613/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Duplicidade De Matrícula E Registro De Imóveis Demolição E Recuperação Ambiental

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Parties

LUIZ ERNESTO SOUZA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7)
  3. 3 Legalidade de construções em APP e aplicação da teoria do fato consumado (Súmula 613)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de correção por embargos de declaração; o STJ não reexamina fatos e provas (art. 105, III, CF e Súmula 7/STJ); as construções realizadas em APP fora das hipóteses legais não se tornam lícitas pelo decurso do tempo (Súmula 613/STJ) e a ausência de enfrentamento de questões no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (analogia às Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno