AREsp 2547220 - DECISAO

AREsp 2547220 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à inexistência de comprovação da posse anterior e do esbulho exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, não é possível acolher a alegação de violação dos arts. 1.196 do CC e 561 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ EVALDO CHAVES - ESPÓLIO; Agravado: DENILSON CHAVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originado Em Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ação De Reintegração De Posse, Comprovação De Posse Anterior E Esbulho, Arts. 1.196 Do CC E 561 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º, Cpc), Sanções Recursais (arts. 1.021, § 4º, E 1.026
Processo Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ação De Reintegração De Posse Comprovação De Posse Anterior E Esbulho Arts. 1.196 Do CC E 561 Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

JOSÉ EVALDO CHAVES - ESPÓLIO

Agravante

DENILSON CHAVES DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originado Em Ação De Reintegração De Posse) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se houve comprovação da posse anterior do de cujus e do esbulho pelo agravado
  3. 3 Violação alegada dos arts. 1.196 do CC e 561 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à inexistência de comprovação da posse anterior e do esbulho exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, não é possível acolher a alegação de violação dos arts. 1.196 do CC e 561 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.