REsp 1935757 - ACORDAO

REsp 1935757 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria demanda reexame de legislação local (Lei Estadual n. 11.580/1996, com redação dada pela Lei n. 15.610/2007) e, por analogia ao enunciado 280 da Súmula do STF, o reexame de direito local é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Lei Local, Aplicação Da Taxa SELIC, Enunciado 280 Da Súmula Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Reexame De Lei Local Aplicação Da Taxa SELIC Enunciado 280 Da Súmula Do STF Recurso Especial

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de lei local em recurso especial
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para atualização de créditos tributários estaduais
  3. 3 Aplicação do enunciado 280 da Súmula do STF impedindo revisão de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria demanda reexame de legislação local (Lei Estadual n. 11.580/1996, com redação dada pela Lei n. 15.610/2007) e, por analogia ao enunciado 280 da Súmula do STF, o reexame de direito local é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.