AREsp 2417699 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento de que a pretensão de revisão contratual demandaria reexame de matéria fática e probatória levado a efeito pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: B.O PAPER BRASIL INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reexame De Matéria De Fato, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Pandemia De Covid 19, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Matéria De Fato Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Pandemia De Covid 19 Súmula 7/stj

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Parties

B.O PAPER BRASIL INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de prova mínima da modificação da condição econômico-financeira para revisão contratual em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento de que a pretensão de revisão contratual demandaria reexame de matéria fática e probatória levado a efeito pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.