AREsp 2302941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão traduzia reexame de matéria de fato, impedido pela Súmula 7/STJ, e incidiam igualmente os óbices das Súmulas 5 e 83/STJ; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a competência da Justiça Estadual para apólice privada (ramo 68), posição que não diverge do entendimento desta Corte e do STF no RE 827.996, razão pela qual a decisão não comporta revisão no presente recurso.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 83/stj, Competência Da Justiça Estadual, Apólice Privada (ramo 68), Repercussão Geral RE 827.996 (stf)
Processo Civil Direito Do Seguro Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Súmulas 5 E 83/stj Competência Da Justiça Estadual Apólice Privada (ramo 68) Repercussão Geral RE 827.996 (stf)

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de prova
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 83/STJ como óbices processuais
  3. 3 Reconhecimento da competência da Justiça Estadual para demandas que envolvem apólices privadas (ramo 68)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão traduzia reexame de matéria de fato, impedido pela Súmula 7/STJ, e incidiam igualmente os óbices das Súmulas 5 e 83/STJ; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a competência da Justiça Estadual para apólice privada (ramo 68), posição que não diverge do entendimento desta Corte e do STF no RE 827.996, razão pela qual a decisão não comporta revisão no presente recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.